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REFIS 2020 – Tributos de Competência do Distrito Federal

Em 03/11/2020, foi aprovado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio do Projeto de Lei 58/2020. O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal. QUAIS AS VANTAGENS DO REFIS 2020? 1. Redução do valor principal do […]

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