A ONALT terá grande impacto financeiro para as empresas que desejam realizar a mudança de suas sedes e filiais, caso não seja definida a estratégia adequada.
As 31 regiões administrativas do Distrito Federal devem realizar a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT) para expedir Licença de Funcionamento, a obrigatoriedade decorre de decisão judicial (2012.00.2.006872-8), da qual não cabe mais recurso.
1 – O QUE é ONALT?
A ONALT – OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO consiste em uma autorização do poder público, mediante contrapartida financeira, que possibilita a alteração de destinação original da unidade imobiliária para outra pretendida, sendo ambas as destinações previstas em normas.
Portanto, se a atividade pretendida divergir do previamente estabelecido pelos parâmetros urbanísticos e tiver elevação na classe de uso (tabela abaixo), ocorrerá a cobrança da ONALT.
Exemplo: se houver alteração de uso de residencial para uso comercial, ocorrerá uma valorização e será cobrado a ONALT.
Do ponto de vista das políticas públicas, a ONALT é utilizada como ferramenta de recuperar a valorização imobiliária de um imóvel.
2 – COMO SABER SE NA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INCIDIRÁ ONALT?
Logo na emissão da Consulta de Viabilidade da mudança de endereço, constará observação expressa, a título informativo, sobre probabilidade de cobrança de Onalt.
3 – COMO SE DÁ O CÁLCULO DA ONALT?
A Administração Regional responsável fará a análise da incidência da Onalt, encaminhando para a Terracap, para fins de cálculo da valorização imobiliária e do valor devido a título de Onalt, a ser fixado em laudo de avaliação.
Por sua vez, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE realizará a cobrança da Onalt, previamente à emissão da Licença de Funcionamento.
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