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REABERTURA DO REFIS/DF – ADESÃO ATÉ 24/03/2021

A Lei Complementar nº 983 de 01/03/2021  altera a Lei Complementar nº 976 de 09/11/2020, amplia o programa até o dia 31 de março de 2021.

Os débitos oriundos de declarações espontâneas, lançamentos de ofício e saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

Aplicando se aos débitos relativos:

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
  • Simples Candango;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e os devido pelos profissionais autônomos e sociedades uni profissionais de que tratam os §§ 1° e 3° do art. 90 e o art. 94 do decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966;
  • IPTU, IPVA, ITBI, ITCD;
  • Débitos de natureza tributária e não tributaria devidos ao Distrito Federal;

>>>> TLP foi excluída da reabertura do REFIS.

1 – Qual o prazo para adesão?

Prazo até 24/03/2021 para formalizar a solicitação de:

  • Declaração espontânea de débitos (confissão espontânea);
  • Compensação com precatório;
  • Desmembramento de Auto de Infração com débitos posteriores a 31 de dezembro de 2018.

Prazo até 31/03/2021 para efetuar a adesão por:

  • Pagamento à vista ou parcelado, ambos em dinheiro, de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA;
  • Cancelamento (migração) de parcelamentos;
  • Dação em pagamento de imóvel;
  • Pagamentos de débitos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa e nem registrados no SISLANCA, junto ao respectivo órgão público.

OBSERVAÇÃO: se até 16 de dezembro de 2020, já houver aderido ao Refis-DF-2020, poderá solicitar o cancelamento e requerer nova adesão até 24 de março de 2021. Se solicitou o parcelamento e por qualquer situação não tiver sido efetivada poderá solicitar novamente.

2 – Para as empresas que não tem parcelamento, mas possui débitos em dívida ativa, qual a proporção do desconto?

  • 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
  • 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
  • 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

3 – Qual a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório?

A redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, se dará nas seguintes proporções:

a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;

b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;

c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;

d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;

e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;

f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e

g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

Quer saber um pouco mais sobre a REFIS/DF contate a Camargos Contadores & Associados ou comente aqui em baixo. Será um prazer te atender!