Autorregularização de tributos: descontos e requisitos
O Governo Federal promulgou a Lei n. 14.740/2023, que versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A expressão incentivada decorre dos planos de pagamentos e descontos indicados na Lei. A implementação efetiva do programa está pendente de regulamentação por parte da Receita Federal. No entanto, a seguir apresentamos as características e […]
