O Governo Federal promulgou a Lei n. 14.740/2023, que versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A expressão incentivada decorre dos planos de pagamentos e descontos indicados na Lei.
A implementação efetiva do programa está pendente de regulamentação por parte da Receita Federal. No entanto, a seguir apresentamos as características e inovações mais relevantes:
1 – Prazo para Adesão:
- Até 90 dias após a regulamentação da lei.
2 – Benefícios:
-
- Redução integral (100%) das multas de mora e ofício.
-
- Redução integral (100%) dos juros de mora.
3 – Débitos Passíveis de Autorregularização:
-
- Não constituídos até 30/11/2023, inclusive aqueles sob fiscalização já iniciada.
-
- Constituídos entre a data de publicação da lei e o término do prazo de adesão.
-
- Decorrentes de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a DCOMP.
Débitos Não Passíveis de Autorregulamentação:
-
- Apurados no Simples Nacional.
Forma de Pagamento:
-
- Mínimo de 50% à vista.
-
- O restante pode ser quitado em até 48 parcelas, corrigidas mensalmente pela Selic.
-
- Possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa próprios ou de outra pessoa jurídica do grupo para liquidar até 50% dos débitos não constituídos até 30/11/2023.
-
- Utilização de precatórios próprios ou de terceiros para quitar até 50% dos débitos não constituídos até 30/11/2023.
Demais Disposições:
-
- Os ganhos ou perdas do cessionário não serão considerados no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
- O ganho resultante da exclusão da multa e dos juros não será incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
A Camargos Contadores & Associados tem uma equipe de especialistas em tributários e está à disposição para maiores esclarecimentos sobre imunidades e isenções tributárias. Nossos consultores terão o prazer em atendê-los.
Nossa missão é impulsionar o crescimento e sustentabilidade das empresas, por meio da contabilidade real. Garantindo maestria de ponta aponta, sinergia nas relações, informações claras e confiáveis.
