O Governo Federal promulgou a Lei n. 14.740/2023, que versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A expressão incentivada decorre dos planos de pagamentos e descontos indicados na Lei.

A implementação efetiva do programa está pendente de regulamentação por parte da Receita Federal. No entanto, a seguir apresentamos as características e inovações mais relevantes:

1 – Prazo para Adesão:

• Até 90 dias após a regulamentação da lei.

2 – Benefícios:

• • Redução integral (100%) das multas de mora e ofício.

• • Redução integral (100%) dos juros de mora.

3 – Débitos Passíveis de Autorregularização:

• • Não constituídos até 30/11/2023, inclusive aqueles sob fiscalização já iniciada.

• • Constituídos entre a data de publicação da lei e o término do prazo de adesão.

• • Decorrentes de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a DCOMP.

Débitos Não Passíveis de Autorregulamentação:

• • Apurados no Simples Nacional.

Forma de Pagamento:

• • Mínimo de 50% à vista.

• • O restante pode ser quitado em até 48 parcelas, corrigidas mensalmente pela Selic.

• • Possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa próprios ou de outra pessoa jurídica do grupo para liquidar até 50% dos débitos não constituídos até 30/11/2023.

• • Utilização de precatórios próprios ou de terceiros para quitar até 50% dos débitos não constituídos até 30/11/2023.

Demais Disposições:

• • Os ganhos ou perdas do cessionário não serão considerados no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
  • O ganho resultante da exclusão da multa e dos juros não será incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.