A decisão de abrir um empresa envolvem muitas decisões, inclusive de cunho tributário. A escolha do regime de tributação impacta diretamente nos tributos devidos, na forma de cálculo, nas obrigações acessórias e até no limite de faturamento da empresa.
No Brasil, os três principais regimes tributários disponíveis são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um possui características específicas e se aplica a diferentes perfis de negócios. Dentre eles, o Simples Nacional é a opção mais simplificada, pensada especialmente para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor.
Neste artigo, a Camargos Contadores & Associados explica em detalhes o que é o Simples Nacional, como funcionam suas tabelas de alíquotas (anexos), e por que é tão importante entender esse regime antes de tomar decisões estratégicas no seu negócio.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Seu objetivo principal é unificar o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), reduzindo a carga burocrática e oferecendo uma sistemática simplificada de apuração e pagamento de impostos.
As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem seus tributos por meio de uma única guia mensal: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Nela estão incluídos impostos federais, estaduais e municipais, como:
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- IRPJ
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- CSLL
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- PIS e COFINS – com a reforma tributária serão substituidos pela CBS
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- IPI
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- INSS patronal
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- ICMS (estadual) e ISS (municipal) – com a reforma tributária serão substituidos pela CBS.
Além disso, o Simples Nacional também facilita o cumprimento de obrigações acessórias e permite que algumas rotinas sejam resolvidas diretamente pelo Portal do Simples Nacional.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Podem optar por esse regime as empresas que:
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- audiram receita global até R$ 360 mil para ME e entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões para EPP;
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- Atendam às atividades permitidas pela legislação (com base no CNAE);
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- Não possuam impedimentos legais, como participação societária em outras pessoas jurídicas ou sede no exterior.
A correta escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é fundamental, pois define o anexo tributário e a alíquota inicial da empresa.
Como saber em qual Tabelas de Alíquotas sua empresa se encaixa?
A definição da tabela de alíquota se dá nos anexos da Lei Complementar 123/2006, sendo que depende do CNAE (atividade econômica) e, no caso dos Anexos III e V, pode depender também da folha de pagamento. Por isso, o ideal é contar com o apoio de especialistas contábeis que analisem com segurança o melhor cenário tributário.
Anexos do Simples Nacional: Tabelas de Alíquotas a partir de 2018
Desde 2018, o Simples Nacional passou a contar com cinco anexos (tabelas), que agrupam atividades conforme sua natureza: comércio, indústria ou serviços. Cada anexo possui faixas de faturamento e respectivas alíquotas progressivas, que crescem conforme o aumento da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
Veja abaixo um resumo atualizado dos anexos do Simples Nacional:
Anexo I – Comércio
Aplica-se a empresas de comércio varejista ou atacadista.
| Receita Bruta (12 meses) | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II – Indústria
Aplica-se a empresas industriais ou de fabricação.
| Receita Bruta (12 meses) | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III – Serviços (ex: contabilidade, academias, clínicas)
Aplica-se a empresas prestadoras de serviços com menor complexidade.
| Receita Bruta (12 meses) | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV – Serviços (ex: obras, vigilância, advocacia)
Inclui serviços mais complexos, com incidência separada do INSS patronal.
| Receita Bruta (12 meses) | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V – Serviços (ex: tecnologia, publicidade, engenharia)
Enquadra serviços intelectuais, como consultorias e áreas técnicas especializadas.
| Receita Bruta (12 meses) | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 15,5% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Conclusão: o Simples pode ser vantajoso, mas exige atenção
O Simples Nacional é uma excelente alternativa para muitos negócios, mas a análise deve ir além da simplicidade: é preciso observar alíquotas efetivas, impactos trabalhistas e até limites de receita. Uma escolha mal feita pode custar caro para o negócio.
Se você deseja abrir uma empresa ou revisar seu regime tributário, conte com a equipe da Camargos Contadores & Associados. Somos especialistas em planejamento tributário, abertura de CNPJ, enquadramento fiscal e gestão contábil eficiente para empresas em todo o Brasil.