A decisão de abrir um empresa envolvem muitas decisões, inclusive de cunho tributário. A escolha do regime de tributação impacta diretamente nos tributos devidos, na forma de cálculo, nas obrigações acessórias e até no limite de faturamento da empresa.

No Brasil, os três principais regimes tributários disponíveis são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um possui características específicas e se aplica a diferentes perfis de negócios. Dentre eles, o Simples Nacional é a opção mais simplificada, pensada especialmente para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor.

Neste artigo, a Camargos Contadores & Associados explica em detalhes o que é o Simples Nacional, como funcionam suas tabelas de alíquotas (anexos), e por que é tão importante entender esse regime antes de tomar decisões estratégicas no seu negócio.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Seu objetivo principal é unificar o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), reduzindo a carga burocrática e oferecendo uma sistemática simplificada de apuração e pagamento de impostos.

As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem seus tributos por meio de uma única guia mensal: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Nela estão incluídos impostos federais, estaduais e municipais, como:

• • IRPJ

• • CSLL

• • PIS e COFINS – com a reforma tributária serão substituidos pela CBS

• • IPI

• • INSS patronal

• • ICMS (estadual) e ISS (municipal) – com a reforma tributária serão substituidos pela CBS.

Além disso, o Simples Nacional também facilita o cumprimento de obrigações acessórias e permite que algumas rotinas sejam resolvidas diretamente pelo Portal do Simples Nacional.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar por esse regime as empresas que:

• • audiram receita global até R$ 360 mil para ME e entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões para EPP;

• • Atendam às atividades permitidas pela legislação (com base no CNAE);

• • Não possuam impedimentos legais, como participação societária em outras pessoas jurídicas ou sede no exterior.

A correta escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é fundamental, pois define o anexo tributário e a alíquota inicial da empresa.

Como saber em qual Tabelas de Alíquotas sua empresa se encaixa?

A definição da tabela de alíquota se dá nos anexos da Lei Complementar 123/2006, sendo que depende do CNAE (atividade econômica) e, no caso dos Anexos III e V, pode depender também da folha de pagamento. Por isso, o ideal é contar com o apoio de especialistas contábeis que analisem com segurança o melhor cenário tributário.

Anexos do Simples Nacional: Tabelas de Alíquotas a partir de 2018

Desde 2018, o Simples Nacional passou a contar com cinco anexos (tabelas), que agrupam atividades conforme sua natureza: comércio, indústria ou serviços. Cada anexo possui faixas de faturamento e respectivas alíquotas progressivas, que crescem conforme o aumento da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

Veja abaixo um resumo atualizado dos anexos do Simples Nacional:

Anexo I – Comércio

Aplica-se a empresas de comércio varejista ou atacadista.

Anexo II – Indústria

Aplica-se a empresas industriais ou de fabricação.

Anexo III – Serviços (ex: contabilidade, academias, clínicas)

Aplica-se a empresas prestadoras de serviços com menor complexidade.

Anexo IV – Serviços (ex: obras, vigilância, advocacia)

Inclui serviços mais complexos, com incidência separada do INSS patronal.

Anexo V – Serviços (ex: tecnologia, publicidade, engenharia)

Enquadra serviços intelectuais, como consultorias e áreas técnicas especializadas.

Conclusão: o Simples pode ser vantajoso, mas exige atenção

O Simples Nacional é uma excelente alternativa para muitos negócios, mas a análise deve ir além da simplicidade: é preciso observar alíquotas efetivas, impactos trabalhistas e até limites de receita. Uma escolha mal feita pode custar caro para o negócio.

Se você deseja abrir uma empresa ou revisar seu regime tributário, conte com a equipe da Camargos Contadores & Associados. Somos especialistas em planejamento tributário, abertura de CNPJ, enquadramento fiscal e gestão contábil eficiente para empresas em todo o Brasil.