Negocia-DF permite transações com até 70% de desconto, mas exige análise técnica e estratégia individualizada.

O Programa Negocia‑DF, instituído pela Lei nº 7.684/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 47.337/2025, trouxe ao cenário fiscal do Distrito Federal uma oportunidade inédita para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa.

Mas atenção: transação não é Refis.

Enquanto o Refis é um parcelamento coletivo com regras fixas e amplas, a transação é um instrumento jurídico de negociação individualizada, com base na capacidade de pagamento do contribuinte e na classificação do crédito (irrecuperável, difícil ou alta recuperação). Isso significa que nem todos terão os mesmos benefícios — e que uma boa estratégia pode ser decisiva.

O que o Transação Tributária do DF oferece?

O Negocia‑DF permite a negociação de dívidas tributárias e não tributárias já inscritas em dívida ativa, inclusive em discussão judicial ou administrativa, com descontos expressivos e condições facilitadas de pagamento.

Principais condições:

Critérios e Classificação da Dívida

A adesão será feita por meio de portal eletrônico, previsto para lançamento até o fim de julho/2025. No entanto, a simples apresentação de proposta não suspende a exigibilidade do débito e os benefícios só são aplicáveis após a homologação e cumprimento das condições do acordo.

Além disso, a concessão de descontos e prazos está diretamente atrelada à classificação do crédito e à capacidade de pagamento do devedor – CAPAG.

A CAPAG é um índice técnico-financeiro que avalia a real condição econômica do contribuinte para quitar suas dívidas com o Fisco.

Ela é usada pela Procuradoria Geral do Distrito Federal para classificar o perfil do devedor (pessoa física ou jurídica) e, com base nisso, definir os limites de desconto, número de parcelas e condições de negociação.

A CAPAG é um dos principais critérios para determinar:

• • Se o débito é de alta, média ou baixa recuperabilidade;

• • Se o contribuinte pode ser classificado como de capacidade plena, limitada ou inexistente de pagamento;

• • Quais benefícios serão concedidos na transação, como:
    
    • • Percentual de desconto em juros, multas e encargos;
    • • Prazo máximo para parcelamento;
    • • Possibilidade ou não de redução do valor principal (no caso de dívidas não tributárias).

Como a Camargos Contadores atua na Transação Tributária – DF

Diante dessas variáveis, não há solução padrão. É essencial entender o perfil específico de cada empresa ou contribuinte.

Na Camargos Contadores, realizamos um trabalho técnico e estratégico para:

1. Classificar o perfil do endividamento, verificando se as condições oferecidas são vantajosas;
2. Caso o perfil não permita boas condições, analisamos a capacidade de pagamento declarada e, quando cabível, atuamos na revisão do cálculo junto à PGDF, buscando reclassificações que tornem a negociação mais favorável;
3. Acompanhamos todo o processo de análise, habilitação e formalização da transação, com base nas regras de cada edital.

O Negocia‑DF representa uma excelente oportunidade para regularização fiscal com segurança jurídica — mas exige conhecimento técnico, análise de risco e estratégia tributária.

Fale com a Camargos Contadores e descubra se o seu perfil pode se beneficiar do programa — ou se podemos buscar melhores condições para sua empresa por meio de uma reclassificação da capacidade de pagamento.

Nossa missão é impulsionar o crescimento e sustentabilidade das empresas, por meio da contabilidade real. Garantindo maestria de ponta aponta, sinergia nas relações, informações claras e confiáveis.

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