Negocia-DF permite transações com até 70% de desconto, mas exige análise técnica e estratégia individualizada.
O Programa Negocia‑DF, instituído pela Lei nº 7.684/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 47.337/2025, trouxe ao cenário fiscal do Distrito Federal uma oportunidade inédita para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa.
Mas atenção: transação não é Refis.
Enquanto o Refis é um parcelamento coletivo com regras fixas e amplas, a transação é um instrumento jurídico de negociação individualizada, com base na capacidade de pagamento do contribuinte e na classificação do crédito (irrecuperável, difícil ou alta recuperação). Isso significa que nem todos terão os mesmos benefícios — e que uma boa estratégia pode ser decisiva.
O que o Transação Tributária do DF oferece?
O Negocia‑DF permite a negociação de dívidas tributárias e não tributárias já inscritas em dívida ativa, inclusive em discussão judicial ou administrativa, com descontos expressivos e condições facilitadas de pagamento.
Principais condições:
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Descontos | Até 65% de abatimento à vista para créditos irrecuperáveis. Para créditos de difícil recuperação, até 60%. |
| Parcelamentos | Até 145 meses, com redução proporcional dos encargos. |
| Empresas em recuperação judicial ou falência | Até 70% de desconto à vista. |
| Redução do valor principal | Válida apenas para créditos não tributários classificados como de difícil ou irrecuperável recuperação. |
| Modalidades | Transações por edital, proposta individual, lotes e pequeno valor. |
| Financiamento | Possibilidade de financiamento via BRB. |
| Restrições | Parcelamentos vigentes não podem migrar. Apenas novas transações são aceitas. |
Critérios e Classificação da Dívida
A adesão será feita por meio de portal eletrônico, previsto para lançamento até o fim de julho/2025. No entanto, a simples apresentação de proposta não suspende a exigibilidade do débito e os benefícios só são aplicáveis após a homologação e cumprimento das condições do acordo.
Além disso, a concessão de descontos e prazos está diretamente atrelada à classificação do crédito e à capacidade de pagamento do devedor – CAPAG.
A CAPAG é um índice técnico-financeiro que avalia a real condição econômica do contribuinte para quitar suas dívidas com o Fisco.
Ela é usada pela Procuradoria Geral do Distrito Federal para classificar o perfil do devedor (pessoa física ou jurídica) e, com base nisso, definir os limites de desconto, número de parcelas e condições de negociação.
A CAPAG é um dos principais critérios para determinar:
-
- Se o débito é de alta, média ou baixa recuperabilidade;
-
- Se o contribuinte pode ser classificado como de capacidade plena, limitada ou inexistente de pagamento;
-
- Quais benefícios serão concedidos na transação, como:
-
- Percentual de desconto em juros, multas e encargos;
-
- Prazo máximo para parcelamento;
-
- Possibilidade ou não de redução do valor principal (no caso de dívidas não tributárias).
-
- Quais benefícios serão concedidos na transação, como:
Como a Camargos Contadores atua na Transação Tributária – DF
Diante dessas variáveis, não há solução padrão. É essencial entender o perfil específico de cada empresa ou contribuinte.
Na Camargos Contadores, realizamos um trabalho técnico e estratégico para:
- Classificar o perfil do endividamento, verificando se as condições oferecidas são vantajosas;
- Caso o perfil não permita boas condições, analisamos a capacidade de pagamento declarada e, quando cabível, atuamos na revisão do cálculo junto à PGDF, buscando reclassificações que tornem a negociação mais favorável;
- Acompanhamos todo o processo de análise, habilitação e formalização da transação, com base nas regras de cada edital.
O Negocia‑DF representa uma excelente oportunidade para regularização fiscal com segurança jurídica — mas exige conhecimento técnico, análise de risco e estratégia tributária.
Fale com a Camargos Contadores e descubra se o seu perfil pode se beneficiar do programa — ou se podemos buscar melhores condições para sua empresa por meio de uma reclassificação da capacidade de pagamento.
Nossa missão é impulsionar o crescimento e sustentabilidade das empresas, por meio da contabilidade real. Garantindo maestria de ponta aponta, sinergia nas relações, informações claras e confiáveis.
Camargos Contadores & Associados – Parceiros, Estratégicos, Resolutivos e Transformadores